Fim das renovações AFE/AE

27/11/2014


 

Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (14) a Lei 13.043/2014, que dispõe, entre outros, sobre a desoneração da folha de pagamentos a diversos setores.

 

Entretanto, o Vice-Presidente da República, no cargo de Presidente da República, Michel Temer, a publicou com vetos (veja os links abaixo). Ou seja, o segmento farmacêutico não terá mais o benefício da desoneração prevista na MP 651. 

 
Ainda assim, a lei mantém a Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária de Drogarias e Farmácias em R$ 500, sem que haja prazo para a renovação de AFE/AE (vide Art. 99º).

 


LINKS PARA ACESSO

 

 

 

 

 

 

 

 


Fonte: 
Diário Oficial da União (D.O.U)


Sindicato Comércio Varejista Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro

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