Decretos

Decreto nº 74.170, de 10/06/1974 – Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispões sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

Decreto Municipal “N” nº 18.817, de 28/07/2000 – Permite o exercício de atividades suplementares em farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres.

Decreto Municipal “N” nº 18.816, de 28/07/200 -de julho de 2000 – Estabelece  as normas e procedimentos para regulamentação de vaga de estacionamento especial, destinado a utilização emergencial dos usuários de farmácias, drogarias e estabelecimentos similares, voltados para a venda de remédios nos logradouros do Município do Rio de Janeiro.