AÇÃO DO SINCOFARMA-RIO JUNTO À FECOMÉRCIO RJ DERRUBA PROIBIÇÃO DE CONSUMIDORES COM FEBRE EM FARMÁCIAS

26/11/2020


Você está com febre e qual o estabelecimento autorizado a vender um antitérmico? Claro, na farmácia mais próxima. Agora imagine se você, por força da lei, fosse impedido de buscar esse socorro? Pois era o que dizia a Lei do Estado do Rio de janeiro n° 9.034, publicada em outubro. Um grave erro corrigido pela rápida ação do Sincofarma-Rio junto à Fecomércio RJ.

 

A pronta resposta da Federação resultou no Projeto-de-lei n° 3255/20, do deputado André Ceciliano que corrigiu o engano que prejudicava diretamente a população e também o setor. No combate à pandemia está em vigor, então, desde 25 de novembro, a Lei n° 9.110, publicada no Diário Oficial após sanção do governador em exercício.
Vale lembrar que para farmácias e drogarias que funcionam em shopping centers e galerias continua o impedimento, já que a aferição da temperatura é, obrigatoriamente, feita na entrada dos centros comerciais.

 

Acompanhe a íntegra da nova lei:

 

LEI Nº 9 11 0 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2020 ALTERA A LEI Nº 9.034, DE 01 DE OUTUBRO DE 2020, QUE DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei Estadual nº 9.034, de 01 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID-19.
§ 1º – Em caso de shoppings, centros comerciais, galerias e similares a aferição de temperatura deve ser realizada na entrada dos mesmos, ficando seus estabelecimentos isentos da obrigatoriedade de aferirem novamente.
§ 2º – Os estabelecimentos de assistência à saúde, as farmácias, drogarias e similares ficam desobrigados do uso de termômetros digitais para medição da temperatura de seus clientes.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2020
CLÁUDIO CASTRO
Governador em Exercício

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