Alimentos lights e diets deverão ser expostos em lugares diferenciados

12/03/2015

O Governador do Estado do Rio de Janeiro determinou aos Mercados, Supermercados e demais Estabelecimentos Comerciais que comercializam alimentos lights e diets deverão mantê-los em locais distintos.

Esses locais deverão ser específicos para cada produto, com o intuito de não confundir os consumidores.

O descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará ao infrator, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Lei 6968/15  na íntegra:

Lei nº 6968 de 02 de Março de 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais que comercializam produtos diets e lights em mantê-los em locais distintos para cada produto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Os Mercados, Supermercados e demais Estabelecimentos Comerciais que comercializam alimentos lights e diets deverão mantê-los em locais distintos.

Parágrafo único – Esses locais deverão ser específicos para cada produto, com o intuito de não confundir os consumidores.

Art. 2º – V E TA D O .  Art. 3º – O descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará ao infrator, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 02 de março de 2015.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA