Lei de Impostos está em vigor, mas terá punição só em um ano
12/06/2013
Lei 12.741 entrou em vigor nesta semana em todo o País, obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos embutidos no preço dos produtos e serviços. A norma vale para os tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços(ICMS), Imposto sobre Serviços(ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Programa de Integração Social(PIS/PASEP), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social(COFINS), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE). No entanto, as sanções e penalidade por descumprimentos serão impostas somente daqui a um ano.
A Casa Civil informou que encaminhará ao Congresso a proposta que amplia o prazo para aplicação das punições. “Nesse período (um ano), o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”, informou a instituição. A regulamentação da lei e a sua fiscalização será responsabilidade da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
O ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey, reafirmou que a lei está, de fato, valendo, mas explicou que a fiscalização será orientativa nos próximos doze meses. Não há punição, declarou ele. De acordo com Hervey, mais de 95% das pessoas jurídicas do país são classificadas como micro e pequenas empresas, as que teriam mais dificuldade em informar os tributos embutidos em cada produto e serviço. “Temos um complexo sistema tributário. Vamos fazer um debate com a sociedade civil e achar um caminho melhor para todos [na implementação da lei]”, declarou ele.
Embora a falta de regulamentação não impeça a lei de vigorar, os lojistas avaliam que a ausência de explicações mais claras por parte do governo, esperadas na regulamentação, deixa dúvidas, principalmente nos pequenos empresários. “Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as PMEs [pequenas e médias empresas]. As empresas de ‘software’ não sabem como calcular isso. Eles [governo] precisavam lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar”, disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.
Fonte: G1
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