SIMPLES: Fique por dentro da possibilidade de parcelamento e reparcelamento em novembro

13/10/2020


SIMPLES NACIONAL: PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE ME/EPP/MEI A PARTIR DE 01.11.2020 – Instrução normativa nº 1.981, de 9 de outubro de 2020

Instrução Normativa RFB nº 1981, de 09 de outubro de 2020 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508/201414, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

A – Os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.economia.gov.br, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

 

B – Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

É vedado o parcelamento enquanto não integralmente pago ou rescindido parcelamento anterior.

O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:

I – a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou

II – a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

 

C – O reparcelamento fica sujeito ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

 

A norma entra em vigor no dia 1º de novembro de 2020.
Instrução Normativa RFB nº 1981, de 09 de outubro de 2020

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

 

Diretoria aprova OS dos 20 minutos da fiscalização

06/01/2022


.

O SINCOFARMA-RIO COMPLETA 90 ANOS EM DEZEMBRO 2021

14/12/2021


Essa não é uma comemoração apenas nossa, mas de todo o setor. Assista o Vídeo.

Pioneira no associativismo fluminense, Cityfarma faz 25 anos

04/10/2021


.

Ver todas


Sindicato Comércio Varejista Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro

Av. Almirante Barroso, 2 – 16 e 17º andar – Centro – 20031-000 – Tel: 21 2220 8585