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  Lei Federal nº 5.991_17/12/73 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos... read more

Instrução Normativa DC/ANVISA nº 7, de 16.12.2011 - DOU 1 de 19.12.2011 - Diretoria Colegiada/Agência Nacional de Vigilância Sanitária   Dispõe sobre cronograma... read more